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Base legal: Decreto 43080/2002, anexo IX, art. 190 e 191. Art. 190 – O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá: I – escriturar o documento fiscal relativo à aquisição, e respectivo serviço de transporte, no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal; […]